Veja abaixo todas as decisões da CEN nestes dois dias:
Coligações aprovadas (43)
Aracaju (SE)
Manaus (AM)
Campinas (SP)
Volta Redonda (RJ)
Araçatuba (SP)
Ariquemes (RO)
Blumenau (SC)
Campina Grande (PB)
Carapicuíba (SP)
Castanhal (PA)
Contagem (MG)
Governador Valadares (MG)
Gurupi (TO)
Itumbiara (GO)
João Pessoa (PB)
Juazeiro (BA)
Ponta Grossa (PR)
Porto Velho (RO)
Redenção (PA)
Rio Verde (GO)
Varginha (MG)
Bragança Paulista (SP)
Dois Córregos (SP)
Ubirajara (SP)
Adamantina (SP)
Ararendá (CE)
Estrela (RS)
Guaporé (RS)
Itaoca (SP)
Jaborá (SC)
Nova Ramada (RS)
Nova Russas (CE)
Rio Pardo (RS)
Santa Cecília do Sul (RS)
São João da Urtiga (RS)
São João do Polesine (RS)
Serafina Corrêa (RS)
Tanambi (SP)
Triunfo RS)
Tupanciretã (RS)
Vargem Bonita (SC)
Guapiara (SP)
Rio do Campo (SC)
Coligações rejeitadas (44)
Belo Horizonte (MG)
Boa Vista (RR)
Aguaí (SP)
Araçariguama (SP)
Araras (SP)
Balneário Arroio do Silva (SC)
Boituva (SP)
Cordilheira Alta (SC)
Ibirubá (RS)
Ibiúna (SP)
Itobi (SP)
Lauro Muller (SC)
Mococa (SP)
Paço do Lumiar (MA)
Pereiras (SP)
Pirapozinho (SP)
Porangaba (SP)
São José dos Ausentes (RS)
São Marcos (RS)
Altinópolis (SP)
Alto Bela Vista (SC)
Araquari (SC)
Bady Bassit (SP)
Ciríaco (RS)
Coelho Neto (MA)
Cunhataí (SC)
Flor do Sertão (SC)
General Salgado (SC)
Ibirá (SP)
Irai (RS)
Itápolis (SP)
José Bonifácio (SP)
Mococa (SP)
Nova Araçá (RS)
Nova Odessa (SP)
Orleans (SC)
Piraju (SP)
Poranga (CE)
Presidente Lucena (RS)
Santa Adélia (SP)
São Brás (AL)
Senador Rui Palmeira (AL)
Santa Rosa do Sul (SC)
Serra Alta (SC)
Pedidos recusados por perda de prazo (14)
Aparecida (SP)
Bariri (SP)
Borborema (SP)
Caibaté (RS)
Casca (RS)
Guzolândia (SP)
Paulo Afonso (BA)
Pirapora (MG)
Sabino (SP)
Sales (SP)
Sertãozinho (SP)
Timbiras (MA)
Três Lagoas (MS)
Vera Cruz (SP)
Casos remetidos para a Comissão de Recursos (22)
Aparecida de Goiânia (GO)
Pão de Açúcar (AL)
Penedo (AL)
Porto Real do Colégio (AL)
Campo Grande (AL)
Abatia (PR)
Alcântara (MA)
Arauá (SE)
Buerarema (BA)
Caetité (BA)
Cambuí (MG)
Capela Nova (MG)
Curvelo (MG)
Funilândia (MG)
Gonçalves Dias (MA)
Ipojuca (PE)
Japaratuba (SE)
Parnamirim (PE)
Presidente Dutra (MA)
Presidente Venceslau (SP)
São João Nepomuceno (MG)
Vespasiano (MG)
Outros casos
Cuiabá (MT): A CEN anulou decisão da Comissão Executiva Estadual e determinou ao candidato a prefeito que atenda à disposição da maioria do partido no Estado e no município.
Campos (RJ) – Composição da chapa ainda indefinida. Aliança autorizada, desde que o candidato a prefeito seja do PT.
Lucas do Rio Verde (MT) – Composição da chapa ainda indefinida. Aliança autorizada, desde que o candidato a prefeito seja da base de apoio, com o PT na vice.
Praia Grande (SP) – Remetido para a Comissão Executiva Estadual de São Paulo.
Cabo Frio: A CEN determinou que o PT tenha candidatura própria na cidade.

Fonte: Portal do PT.

Resolução sobre complementação das chapas de candidatos a vereador

Considerando a tramitação no Congresso Nacional da PEC 333-04, que propõe uma readequação do número de vereadores nos municípios brasileiros, o Diretório Nacional resolve:

Nos municípios que realizarem Encontros de Definição de Candidatos antes da vigência da nova lei, caso esta propicie um acréscimo nas vagas de vereadores, ficam os Diretórios Municipais ou as Comissões Provisórias Municipais autorizados a indicar outros candidatos para complementação das vagas, desde que o Encontro não tenha explicitamente vetado esta possibilidade.

Brasília, 30 de maio de 2008

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.

Recursos a decisões da Comissão Executiva Nacional sobre alianças municipais envolvendo partidos de fora da base de apoio ao governo federal.

O DN aprovou as coligações em Açailândia (MA), Cláudia (MT), Canoas (RS) e São Vicente (SP). O caso de Cabo Frio (RJ) foi remetido de volta à Comissão Executiva Estadual para mais informações. E o de Xanxerê (SC) foi rejeitado porque no pedido formulado pelo município não consta a definição completa da aliança.

Havia outros 56 pedidos que não foram analisados. Estes terão de se adequar aos novos trâmites e prazos aprovados pelo DN ou serão remetidos diretamente à reunião da Comissão Executiva Nacional do próximo dia 23 de junho.
Já os recursos relativos a outras questões eleitorais - que não a política de alianças – foram remetidos para a Comissão de Recursos.

Brasília, 30 de maio de 2008

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.

Resolução Sobre o Fórum Social Mundial

1. O Fórum Social Mundial 2009 Amazônia será realizado de 27 de janeiro a 1 de fevereiro, na cidade de Belém do Pará, num estado governado pelo Partido dos Trabalhadores.

2. O PT apóia desde o início o Fórum Social Mundial, que jogou e segue jogando um papel extremamente importante na luta contra o neoliberalismo e na articulação de alternativas.

3. O PT acompanha com extremo interesse o debate em curso no Conselho
Internacional do Fórum Social Mundial, acerca da estratégia do FSM na atual situação internacional.

4. O FSM Amazônia possui particularidades conjunturais importantes. Ocorrerá poucos meses depois da eleição presidencial norte-americana, num contexto internacional marcado por fortes conflitos e crises. Ocorrerá numa região de interesse estratégico, para o mundo e para o Brasil, seja pela biodiversidade, seja pelos interesses econômicos envolvidos, bem como pelo conflito militar na Colômbia. Ocorrerá logo após as eleições municipais brasileiras e num ano em que vão se acelerar as movimentações tendo em vista a eleição presidencial de 2010.

5. O Diretório Nacional do PT espera que o FSM ofereça diagnósticos e alternativas à altura dos desafios do momento. Respeitando as dinâmicas e o espaço próprio do Fórum, o PT buscará contribuir com isto apoiando sua realização, mobilização suas bases para participar e organizando (direta ou indiretamente) atividades.

6. Qualificar a presença do PT, de outros partidos brasileiros, bem como dos partidos do Foro de São Paulo e de outras articulações partidárias de esquerda e progressistas, ajudará o próprio FSM a cumprir seus objetivos.

7. Neste sentido, o DN do PT constitui uma comissão (composta pelas secretarias de Relações Internacionais, Mobilização, Sindical, Movimentos Populares, Assuntos Institucionais, Juventude, Comunicação, Setorial nacional de Meio-Ambiente, Mulheres, Combate ao Racismo e Cultura, bem como por prefeito/a e parlamentar a indicar, Fundação Perseu Abramo, João Batista presidente do PT do Pará e um representante da governadora do Pará), com as seguintes tarefas:

a) articular a participação do PT no FSM

b) estimular a participação do FSP no FSM

c) estimular a participação dos partidos aliados, especialmente de esquerda, no FSM

d) estimular a participação de parlamentares e governos

8. Este grupo de trabalho fará sua primeira reunião no dia 10 de junho, as 16h00, na sede do PT em São Paulo. O GT terá autonomia para, respeitando os marcos políticos desta resolução, adequar as atividades à nossa capacidade convocatória e financeiro-organizativa para tanto. Também caberá ao GT elaborar um plano financeiro e de mobilização, para garantir a presença/atividades do Partido no FSM. O GT articulará seu trabalho com a direção do PT nos 9 Estados da Amazônia Legal.

9. A participação do PT no FSM tem que ser propositiva. Daremos atenção especial para quatro eixos temáticos: a) os temas amazônicos; b) o debate estratégico acerca do FSM, aí incluído com destaque tudo que envolve a ação dos movimentos sociais; c) a situação latino-americana; d) a ação dos governos de esquerda e progressistas, sua relação com partidos e movimentos.

10. Destes quatro temas, priorizaremos os temas amazônicos. Buscaremos mobilizar a militância em geral, dirigentes partidários e figuras públicas. O PT distribuirá, durante o FSM, um jornal trilingue (português, espanhol e inglês), com a contribuição do Partido para os temas em debate.

11. O PT convidará os partidos amazônicos do FSP, para uma reunião no dia 18 de agosto, para articular iniciativas. Proporemos ao FSP que indique representantes para os GTs de metodologia, comunicação, estratégia e finanças do FSM. E que João Batista, presidente do PT do Pará, represente o FSP no comitê organizador de Belém.

12. Destacamos, dentre as atividades preparatórias ao FSM, as seguintes:

a) em julho, em Belém, um seminário promovido pelo PT, com apoio da FPA, para preparar a militância petista a intervir no debate dos temas amazônicos.

b) em agosto, em Belém, uma reunião ampliada do Grupo de Trabalho FSM indicado pelo DN do PT, bem como uma reunião dos partidos amazônicos do Foro de SP;

c) na Guatemala, por ocasião do FSM mesoamericano, duas atividades: uma realizada pelo PT e FPA, sobre os temas amazônicos; e outra pelo FSP e Aliança Social Continental, sobre a mobilização social na atual conjuntura;

d) em novembro, em local a definir, um seminário para debater a mobilização social, na época das ditaduras, do neoliberalismo e hoje;

e) em dezembro, no mesmo local da Cúpula, um debate promovido pelo PT, para repercutir as reflexões feitas no seminário amazônico.

13. Destacamos, também, algumas atividades que desde já consideramos necessário priorizar no curso do Fórum Social Mundial:

a) sobre juventude

b) 50 anos da revolução cubana

c) paz, com ênfase em Colômbia

d) Fórum Parlamentar Mundial

e) Foro de Autoridades Locais

f) seminários da FPA e Instituto Maurício Grabois, sobre integração

g) seminário da FPA e do IMG sobre balanço do governo Lula

h) apresentação de pesquisa FPA/IRLS sobre homofobia no Brasil

i) uma grande atividade com o presidente Lula

j) o debate sobre os movimentos sociais

k) uma grande atividade sobre a política do PT para o meio-ambiente.

Fonte: portal do PT.

Resolução sobre adequação do prazo de apresentação de propostas de aliança

Considerando a necessidade de adequar os prazos previstos na Resolução da CEN de 28 de abril de 2008, para apresentação de propostas de aliança com partidos que não compõem a base de apoio do governo federal, o Diretório Nacional resolve:

1. Para as capitais de Estado, cidades com mais de 200 mil eleitores ou que transmitem horário eleitoral gratuito de TV:

1.1. As Comissões Executivas Municipais (CEMs) deverão apresentar as propostas de aliança diretamente à Comissão Executiva Nacional (CEN) até o dia 18 de junho de 2008;

1.2. A CEN se reunirá no dia 23 de junho de 2008 para deliberar sobre as propostas, em caráter terminativo, não cabendo recursos ao DN.

2. Para as cidades com menos de 200 mil eleitores e que não transmitem horário eleitoral gratuito de TV:

2.1. As Comissões Executivas Municipais (CEMs) deverão apresentar as propostas de aliança às Comissões Executivas Estaduais (CEEs) até o dia 14 de junho de 2008;

2.2. As CEEs deverão deliberar sobre as propostas até o dia 18 de junho de 2008;

2.3. Das decisões das CEEs caberá recurso à CEN, que deverá ser apresentado até o dia
20 de junho de 2008, e será julgado no dia 23 de junho de 2008, em caráter terminativo, não cabendo recursos ao DN.

Brasília, 30 de maio de 2008

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.

Resolução sobre deliberações da CEN a respeito de alianças com partidos de fora da base do governo federal

Em cumprimento ao calendário aprovado na última reunião de 28 de abril da CEN, bem como às diretrizes sobre política de alianças aprovadas em 24 de março pelo DN, determinando – no caso das capitais de Estado, das cidades com mais de 200 mil eleitores e daquelas que transmitem horário eleitoral gratuito de TV –, que "eventuais

alianças com partidos de fora da base de apoio ao governo federal deveriam ser tratadas como exceções, debatidas e deliberadas em encontro municipal, referendadas pela executiva estadual e obrigatoriamente aprovadas pela Comissão Executiva Nacional do PT", a CEN, reunida nessa data, decide:

a) autorizar alianças fora da base de apoio ao governo federal nas seguintes cidades: Linhares (ES), Montes Claros (MG), Cáceres (MT), Nova Friburgo (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Criciúma (SC), Itajaí (SC), Guarujá (SP), São Vicente (SP), Palmas (TO) e Araguaína (TO) e Canoas (RS).

b) rejeitar alianças fora da base de apoio ao governo federal nas seguintes cidades: Belo Horizonte (MG), Açailândia (MA), Cláudia (MT), Cabo Frio (RJ) e Xanxerê (SC).
Nos dias 30 e 31 de maio, o DN apreciará recursos contra as decisões supracitadas, já existindo recursos sobre os seguintes casos: Belo Horizonte (MG) e Canoas (RS), além de recursos de ofício sobre Contagem (MG), Governador Valadares (MG), Varginha (MG), Ponta Porã (MT), Lucas do Rio Verde (MT), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Gurupi (TO).

Nas demais cidades que se encaixam nesta norma (capitais, cidades com mais de 200 mil eleitores e que transmitem horário eleitoral gratuito de TV), não estão autorizadas alianças fora da base de apoio ao governo federal.

A CEN também apreciou diversos recursos referentes a cidades que não são capitais e/ou que não têm segundo turno e/ou não são retransmissoras de horário eleitoral
gratuito de TV, decidindo acatar as decisões das respectivas Comissões Executivas Estaduais, já havendo recurso de ofício para: Três Passos (RS), Arroio dos Ratos (RS), Campina das Missões (RS), Candiota (RS), Faxinalzinho (RS), Ibiruba (RS), Jaguari (RS), Lavras do Sul (RS), Pedro Osório (RS), Quarai (RS), Sananduva (RS), Santa Tereza (RS), São Jerônimo (RS), São José dos Ausentes (RS), São Marcos (RS), São Sepe (RS), Sapiranga (RS), Torres (RS), Tramandaí (RS), Três Cachoeiras (RS), Três Coroas (RS), Três de Maio (RS), Balneário Arroio do Silva (SC), Cordilheira Alta (SC), Lauro Müller (SC), Aguaí (SP), Araçariguama (SP), Araras (SP), Boituva (SP), Bragança Paulista (SP), Dois Córregos (SP), Ibiúna (SP), Itobi (SP), Mococa (SP), Pereiras (SP), Pirangi (SP), Pirapozinho (SP), Porangaba (SP) e Ubirajara (SP).
Nas demais cidades se encaixam nesta norma (não são capitais e/ou não têm segundo turno e/ou são retransmissoras de horário eleitoral gratuito de TV), prevalece a decisão adotada pelas direções estaduais.

Tendo em vista que algumas direções estaduais não conseguiram deliberar, no prazo regulamentar, sobre solicitações de autorização tempestivas para realizar alianças fora da base de apoio ao governo, a CEN decide que, nestes casos, prevalecerá a decisão das direções municipais, exceto nos casos em que a CEN avoque para si a decisão, por deliberação da maioria da instância.
A CEN divulgará e registrará na Justiça Eleitoral, até o dia 20 de junho, a lista de cidades onde foram autorizadas alianças com partidos de fora da base do governo federal.

Alianças com partidos de fora da base, em cidades que não constem desta lista, bem como eventuais decisões e atos decorrentes de encontros e convenções municipais e estaduais que se oponham ao disposto nesta resolução, poderão ser anulados nos termos do Estatuto do PT e da legislação eleitoral em vigor.
O Diretório Nacional, que se reunirá nos dias 30 e 31 de maio, concluirá o processo de aprovação da política de alianças do PT nas eleições municipais de 2008.


Comissão Executiva Nacional do PT

26 de maio de 2008.

Nota sobre demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol.

A CEN reafirma seu apoio à demarcação das terras indígenas em Raposa Serra do Sol.
A demarcação em território contínuo repara uma dívida histórica com os povos indígenas. Não constitui uma ameaça à soberania nacional. Não impede a presença das Forças Armadas brasileiras na região.
O que ameaça a legalidade e o controle da União sobre o território é a resistência de alguns poucos latifundiários, apoiada por setores conservadores, que resistiram ilegal e militarmente à ação da Polícia Federal.
O PT intensificará nas próximas semanas ações políticas de solidariedade aos povos indígenas de Roraima, pelo caráter contínuo da demarcação das terras indígenas e em defesa das conquistas inscritas na Constituição Brasileira para os povos indígenas, a serem preservadas necessariamente pelo Supremo tribunal Federal.

Brasília, 28 de abril de 2008.

Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores.

Resolução sobre alianças municipais com partidos de fora da base aliada

Considerando o disposto no artigo 143 do Estatuto do Partido dos Trabalhadores e a Resolução do Diretório Nacional de 24/03/2008, que trata das "Eleições Municipais e a Política de Alianças", a CEN resolve:
1. Fixar o seguinte calendário para a análise e aprovação das propostas de alianças com partidos que estão fora da base de apoio ao governo federal:
1.1 Para as capitais de Estado, cidades com mais de 200 mil eleitores ou que transmitem horário eleitoral gratuito de TV:
a) A Executiva Municipal encaminhará à Executiva Estadual a proposta de aliança aprovada no encontro Municipal respectivo, até o dia 10 de maio de 2008;
b) Se aprovada pela Executiva Estadual, a proposta de aliança será esta encaminhada à CEN até o dia 16 de maio de 2008;
c) A CEN analisará e decidirá a proposta de aliança até o dia 26 de maio de 2008.
1.2. Para outras cidades:
a) Aplica-se o disposto na letra "a" do item anterior;
b) A Executiva Estadual deverá aprovar a política de aliança até 16 de maio de 2008, cabendo recurso à CEN;
c) Fica estabelecido o prazo de até 17 de maio de 2008 para a interposição de recursos junto à CEN para a revisão das decisões tomadas pelas instâncias estaduais respectivas.
2. Será considerado:
a) prejudicada a proposta de aliança que não for apresentada nos prazos estabelecidos;
b) prejudicado o recurso não inserido no prazo estabelecido.
3. Fica convocada reunião do Diretório Nacional para o dia 30 de maio de 2008.
Brasília, 28 de abril de 2008.
Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores.

RESOLUÇÃO - POLÍTICA DE ALIANÇAS BH

Executiva Nacional desautoriza aliança com PSDB


1) O 3º Congresso Nacional do PT, realizado em 2007, e posterior resolução do Diretório Nacional sobre Tática Eleitoral, consideram o PSB, o PCdoB e o PDT como aliados prioritários nas eleições de 2008. Portanto, a posição do Encontro Municipal de Belo Horizonte, ao definir apoio a um candidato a prefeito do PSB está adequada à diretriz nacional definida pelas instâncias partidárias.

2) A Resolução do DN sobre tática eleitoral estabeleceu, ainda, que as alianças com o PSDB e com o DEM (ex PFL), em cidades com mais de 200.000 habitantes, Capitais dos Estados e cidades que transmitem horário eleitoral de TV só poderiam se dar como exceção e mediante autorização da CEN.

3) O significado do simbolismo de uma aliança PT/PSDB em Belo Horizonte extrapola a dimensão política de um simples acordo municipal. Revela uma aliança explicitada e documento aprovado pelo Encontro Municipal com o Governador do Estado de Minas e potencial candidato a Presidente da República, Aécio Neves. Por isto, contraria a posição definida pelo Diretório Nacional para a política de alianças e desrespeita a avaliação política do próprio Diretório Regional de Minas firmada na sua Resolução nº 002/08, segundo a qual:
“O Governo Aécio não se coaduna com o que o PT quer para Minas Gerais e muito menos para o Brasil. Reafirmamos nossa oposição programática ao governo estadual, conforme Resolução do 3º Congresso Estadual, em razão de ações como: mínimos investimentos na área social, ausência de participação popular, falta de transparência no gasto público e sua concepção de estado mínimo.”
4) O DN e o Diretório Estadual de Minas Gerais consideram o governo Aécio Neves uma administração comprometida com políticas frontalmente distintas daquelas que compõem nosso ideário e o nosso programa de governo.

5) A Comissão Executiva Nacional decide:
Comunicar ao Diretório Municipal de Belo Horizonte e ao Encontro Municipal para definição de tática eleitoral, que não autorizará, em nenhuma hipótese, o PT a participar de qualquer coligação da qual faça parte o PSDB naquela capital.

Fonte: Portal do PT

Estatuto partidário e reforma política: a ética na prática

Por: Ricardo Berzoini *

O debate sobre a elaboração de um Código de Ética do PT abre uma excepcional oportunidade para um diálogo ainda mais amplo sobre o futuro do partido como instrumento de transformação social que elegemos ao nos filiarmos.

Somos um partido político que nasceu professando conceitos de renovação e inovação na prática dos partidos. Nosso Manifesto de Fundação estabelece já em seu primeiro parágrafo: O Partido dos Trabalhadores surge da necessidade sentida por milhões de brasileiros de intervir na vida social e política do país para transformá-la. A mais importante lição que o trabalhador brasileiro aprendeu em suas lutas é a de que a democracia é uma conquista que, finalmente, ou se constrói pelas suas mãos ou não virá.

O Brasil que queremos é alimentado por nossa utopia e perspectiva estratégica: o socialismo democrático

Entre outras definições a esse respeito, nosso partido professa a tese de que o socialismo só existirá na plenitude da democracia real, participativa e representativa, o que determina a idéia da desconcentração do poder. O PT nasceu superando modelos que contrapuseram o projeto partidário às liberdades mais essenciais. Para nós, a participação da sociedade, de diversas formas, alarga a esfera pública de acompanhamento e controle da representação, das políticas e das ações e a possibilidade de impedir a apropriação privada do que é público. Assim, nas formulações que balizaram nossa prática política, ética e democracia têm uma relação estreita.

Desde 1980 o PT representou a grande novidade na nascente democracia brasileira porque, a partir da condição de principal interlocutor do movimento popular e da intelectualidade brasileira, foi capaz de um processo dialético de elaboração política, voltado a quase todos os campos da vida nacional. O PT se tornou referência para milhões de jovens, homens e mulheres no Brasil e na América Latina.

Nesses anos, o PT participou de 13 eleições, sendo 6 municipais e 7 eleições gerais, incluindo as 5 disputas presidenciais. Ocupou as principais posições institucionais do estado brasileiro, o que deixou méritos e distorções que são hoje parte intrínseca de nossa história. Sendo um partido de massa que se relaciona, em mão dupla, com os movimentos sociais mais variados, transmitindo e recebendo seus valores, suas crises e contradições, também experimenta as contradições mais gerais da sociedade. Seu crescimento trouxe cada vez mais para a vida partidária a lógica da política tradicional brasileira com todos seus vícios.

Por essa razão, o 3º Congresso alavancou o debate que agora realizamos sobre a questão ética: ...somos socialistas (...) entendemos que os valores do socialismo devem balizar nossa organização partidária. Nossa democracia interna deve estar marcada fortemente por valores que queremos ver inscritos no mundo. Para além da retórica, temos de reconhecer que é preciso dar um passo adiante na nossa forma de organização e convivência e também no relacionamento que mantemos com governos e com a sociedade (3º CONGRESSO).

Um das conquistas de nossa experiência orgânica é a realização de eleições diretas para escolha das direções partidárias em todos os níveis, o que radicalizou nossa democracia interna. Somos o único partido no qual os filiados podem escolher diretamente seus dirigentes, do zonal ao nacional, mas a disputa pelo controle das instâncias está sujeita aos mesmos constrangimentos que a disputa política geral do país. Devemos reconhecer que não conseguimos constituir mecanismos de politização e democracia interna fortes o suficiente para mitigar o papel do poder econômico. Essa situação associada à não aprovação da reforma política permite que o PT fique exposto, quando das disputas internas, aos riscos da influência externa, seja do financiamento privado, seja dos interesses de atores políticos não petistas nas nossas eleições.

Esse grande debate pode ser extraordinariamente útil para o nosso futuro e para o da esquerda latino-americana. Construímos um grande partido capaz de subverter as tradições da política brasileira. Construímos uma liderança que, simbolizando vários momentos da luta dos trabalhadores no Brasil, chegou à Presidência da República com um programa e um ideário transformador. Mas vivemos nessa sociedade, lidamos com suas regras, criadas em um determinado contexto de relações sociais, e é daí que devemos partir se desejamos cumprir os objetivos previstos em nosso manifesto (intervir na vida social e política do país para transformá-la) e em nossas resoluções (nossa democracia interna deve estar marcada fortemente por valores que queremos ver inscritos no mundo). Precisamos organizar nossa vida interna de modo a termos um partido realmente de massa, cujos filiados estejam organicamente vinculados (e que não sejam apenas eleitores “curralizados”) e cuja disposição de participar das decisões partidárias não esteja condicionada às mesmas práticas da política tradicional.

Ao longo de nossa história de menos de três décadas, enfrentamos vários debates sobre a ética ou as éticas defendidas entre nós. Em muitos casos os debates nos foram impostos de fora para dentro. Em outros, nós produzimos o embate. Não há síntese consolidada. Esse é um debate ainda, e talvez para sempre, em aberto.

Não nos iludamos com a idéia de que um "código" produzirá o “fim da história“ desse assunto. Mas é uma belíssima oportunidade de mudarmos nossa realidade. Assim, ele deve contribuir para fomentar a ética e não apenas para punir a não-ética. Melhor dizendo: deve criar condições que, democrática e estruturalmente, impeçam desvios que possam ameaçar nossa existência e a realização de nossos objetivos.

Nessa direção, sem cair na tentação de reinventar a roda, devemos revisitar nossas grandes formulações.

Uma delas diz respeito à radicalização da democracia. No que se refere à relação com a sociedade isso significa empenhar nossos melhores esforços para sensibilizar e mobilizar os mais variados segmentos visando efetivar um conjunto de reformas voltadas à garantia de direitos sociais e ao aperfeiçoamento da vida democrática, entre as quais se destaca a reforma política.

No plano interno, é essencial tocar em três assuntos: como lidar com os padrões de profissionalização, como se processa o financiamento das atividades partidárias e como se relacionam os mandatos conquistados pelo partido com a vida partidária.

Estas questões de participação/contribuição estão na base de todas as questões éticas, pois dizem quem e quantos somos, quem nos sustenta e para quê.

Ainda no plano interno, uma das questões a serem pensadas se refere às filiações. Essas devem estar bem vinculadas aos atos de vontade do filiado; o direito de voto deve ser constituído por regras de participação e formação e pela garantia de que a vida interna do partido será permanentemente e plenamente aberta aos filiados. Trata-se de assegurar que a filiação resulte da adesão ao programa do PT e, ao mesmo tempo, expresse o compromisso com sua construção (seja, portanto, um ato de vontade da pessoa e do partido)

Hoje o direito de participação e o dever de contribuição que praticamos estão circunscritos à participação eventual e a contribuição básica anual.

O atual estatuto, reformado pela direção nacional em 2001, nos dá base para a superação deste quadro de despolitização. É preciso praticá-lo determinando que somente o filiado que contribui, de acordo com seus ganhos, tenha direito a participar e a votar na vida partidária.

Além disso, é fundamental estabelecer-se que somente o filiado que participa das atividades permanentes dos diretórios municipais, zonais ou núcleos de base tenha direito de votação. Para tanto, será necessário que nenhuma instância de participação de base possa ter mais do que o número de filiados que esta tenha capacidade de reunir para atividades regulares.

Somente devem se credenciar aos processos eleitorais internos os diretórios que cumprirem um calendário anual mínimo de atividades definido pelo Diretório Nacional, que precisa assegurar a participação do filiado em atividades de formação coordenadas pela Escola Nacional de Formação tão logo seu funcionamento e formato, bem como a materialização da política nacional de formação, estejam decididas pelo Diretório Nacional.

É preciso assegurar mecanismos que protejam o partido e que impeçam que interesses econômicos e políticos alheios a ele possam adquirir poder em seu interior. É preciso, cada vez mais, fortalecer a democracia interna a partir de todo o aprendizado que nossa história vitoriosa nos tem proporcionado.

Serão as bases sólidas, transparentes e participativas de nossa organização que terão capacidade de garantir a perenidade de um projeto com a generosidade e a grandeza do PT.

(*) Ricardo Berzoini é deputado federal e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores.



Fonte: Construído um novo Brasil

RESOLUÇÃO SOBRE ELEIÇÕES – 2008

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO PARÁ

RESOLUÇÃO SOBRE ELEIÇÕES – 2008

O Diretório Estadual do PT no Pará, considerando:

a) Os objetivos estratégicos de nosso partido nas eleições 2008;
b) As deliberações nacionais a respeito do tema;
c) A conjuntura nacional e estadual;
d) A necessidade de manter nossa coerência política e a aliança partidária;
e) O papel de direcionamento estratégico das instâncias estaduais, e;
f) O papel dos encontros e instâncias municipais.

RESOLVE:

1 - As alianças do PT nas eleições de outubro de 2008, terão que ser articuladas com as legendas partidárias que integram a base de apoio do governo Ana Júlia e do presidente Lula, levando em consideração que os partidos da Frente de Esquerda – PSB, PCdoB e PDT – são aliados preferenciais e estratégicos.

2 - Em relação as alianças com os partidos que são oposição ao governo Lula e Ana Julia, cumprir resolução nacional aprovada em 09 de Fevereiro de 2008;

3 - Determinar a construção de uma plataforma programática municipal que, obrigatoriamente, contemple três eixos: 1 – Participação popular e gestão social; 2 – gestão eficiente e transparente no gasto público; 3 – modelo de desenvolvimento local sustentável;

4 - Determinar que, antes da concretização final das coligações a serem celebradas com o PMDB e o PR, os Diretórios Municipais deverão estabelecer um diálogo político com a Executiva Estadual, no sentido de que as decisões municipais possam contribuir para a concretização dos macros objetivos eleitorais estabelecidos pela instância estadual;

5 - Fica decidido que, no caso de coligações ou apoio à nossas candidaturas, seja de personalidades ou lideranças que estejam nas áreas de abrangência de ações dos governos federal e estadual de combate ao desmatamento e atividade irregular do setor florestal, só poderão ser efetivadas com autorização da Executiva Estadual;


Belém (Pa.), 11 e 12 de Abril de 2008

João Batista Barbosa da Silva
Presidente do Partido dos Trabalhadores PT/PA

Documento entregue a executiva em 12/04/08

A Executiva Municipal



A construção do partido dos trabalhares sempre se deu através da doação do tempo da militância, foi assim na fundação do partido em todo Brasil e não poderia ser diferente em Castanhal. Sei que todos têm seus compromissos seja com a família, o trabalho até mesmo com os momentos de laser.

Quando disputamos o PED 2007, sabíamos o que queríamos, a continuação da luta da construção do PT em Castanhal, o fortalecimento da militância, não somos um partido de ocasião e provamos isso na luta diária, mais deixamos de cumprir integramente com o compromisso de doação ao Partido quando não colocamos em pratica aqui que deliberamos em nossas reuniões.

Na reunião do dia 16 de março que fora marcada para 08 h, somente eu, o companheiro Lucas, e mais um militante convidado pelo Prof. Raimundo estavam no local e hora acertada para o inicio da reunião. Fique ali até as 09:30, quando decidir ir embora.

Na ultima reunião da executiva deliberou-se que a primeira e terceira segunda-feira, às 17hs acontece sua reunião. Sendo a primeira marcada para o dia 07 de abril no CTEM. Ao chegar na hora marcado e já sabendo que o vice-presidente não poderia comparecer por ter compromisso no mesmo horário, a reunião teria seu prosseguimento pois os demais membros da executiva poderiam legitimar quaisquer deliberações, somente encontrei o secretario geral.

Nossa obrigação com partido teve ser encarada com a mesma responsabilidade com que encaramos os nossos outros compromissos, quando fomos para disputa eleitoral assumimos estas obrigações já sabendo que teríamos que incluir em nossa agenda os compromissos com o Partido dos trabalhadores.

A cada reunião desmarcar ou marcada sem o devido planejamento causa para todos prejuízos irrecuperáveis, estamos em um momento que devemos nos dedicar mais, nos doar mais, pois as eleições se aproximam.

Proponho a todos nos uma profunda reflexão, para que juntos possamos chegar se não a excelência, algo bem perto disso.


Saudações Petista.

Zé carlos – Secretario de Formação.

Resolução Política da Bancada do PT 09/04/08

1.A bancada do PT se constitui como força protagonista na defesa do governo Lula e do PT na Câmara dos Deputados. Por isso, deve estar presente e ter visibilidade nos principais debates das comissões mais importantes, no plenário e nas articulações com os movimentos sociais e com os aliados políticos na sociedade e congresso. Este protagonismo se realiza no interior de uma coalizão política ampla, cujo exercício da sua identidade não deve comprometer a relação com os aliados.
2.O relacionamento da bancada com nosso governo se dará no debate político, na discussão das propostas legislativas e nos encaminhamentos práticos. Exercer o papel de eixo principal da sustentação do governo e fazer a defesa intransigente do governo Lula e da sua agenda não se contrapõe à necessidade da bancada definir as suas prioridades.
3.Na reforma tributária, além de definição da sua urgência, devemos destacar o imposto sobre as grandes fortunas, bandeira histórica do PT.
4.A manutenção da reforma política na agenda da bancada é fundamental. Devemos discutir as formas de sua viabilização. Seu centro deve ser o fortalecimento dos partidos e programas, fidelidade partidária e financiamento público.
5.No debate atual sobre a tramitação das Medidas Provisórias, a bancada defende o ajuste da relação entre o poder executivo e legislativo, para que sua utilização não comprometa a governabilidade no sistema presidencialista nem provoque a paralisação do Congresso Nacional, buscando sempre o equilíbrio.
6.Destacar, na agenda da bancada, as bandeiras sociais como a PEC que criminaliza o trabalho escravo, defesa das 40 horas semanais, aprovação das convenções 151 e 158 da OIT, mudanças no instituto do imposto sindical e ampliação dos direitos dos aposentados rurais.
7.Reafirmamos, ainda, a importância para a bancada da agenda dos Direitos Humanos, os direitos das mulheres e de mudanças no legislativo que combatam o preconceito e a discriminação. Ao mesmo tempo apoiamos os movimentos e organizações que reivindicam novos direitos e trabalharemos em sintonia com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria da Igualdade Racial e Secretaria das Mulheres priorizaremos a aprovação do Estatuto da Igualdade racial , Estatuto dos povos Indígenas e Estatuto da Juventude.
8.Devemos trabalhar em conjunto com o governo na questão da Reforma Educacional. Defendendo as grandes conquistas como o PROUNI, FUNDEB, aumento no numero de vagas nas escolas técnicas e nas universidades federais e as medidas de combate ao analfabetismo. Queremos novos parâmetros curriculares, adequando-os às novas exigências de universalização e especialização. A reforma da educação faz parte do nosso projeto estratégico, pois está vinculada ao futuro do nosso país.
9.Priorizaremos a aprovação do PRONASCI, novo programa para enfrentar a crise da segurança pública com cidadania. Neste debate, devemos enfrentar a concepção retrógrada e de direita que prioriza o uso exclusivo da violência estatal, diminuição da maioridade penal e pena de morte. Articular com os companheiros da bancada na área da Segurança pública e Direitos Humanos que este objetivo. 10.Também deve fazer parte desta agenda, a consolidação das leis do Brasil, objetivando a supressão de dispositivos repetidos, desatualizados ou conflitantes com a Constituição. Produzindo assim, mais dinamismo e funcionalidade à Justiça.
11.Realizar o debate sobre a relação da democracia com a mídia, revogando a Lei de Imprensa e instituindo novos parâmetros legais que garantam a liberdade de imprensa irrestrita e a defesa dos direitos e garantias individuais.
12.A bancada se organiza como espaço vivo de debate e de unidade de ação. Estabelecendo reunião semanal da coordenação e, pelo menos, uma reunião plena mensal para o debate político.
13.Além da sua coordenação política, a bancada reconhece no líder, no presidente do Partido e do líder do governo a legitimidade para encaminhamentos especiais, quando a bancada ou a sua coordenação não tiver condições para deliberar. Os deputados que são membros da Comissão Executiva Nacional fazem parte, automaticamente, da coordenação da bancada.
Agência Informes (www.ptnacamara.org.br)

Confira as resoluções da reunião da Comissão Nacional de Organização

Os pontos discutidos nesta segunda, 07 de abril, foram: Congressos Municipais, Listas de Aptos, Congressos convocados pelos DMs e CEOs, sobre os recursos de Congressos Municipais e sobre o Congresso Estadual do RS

SOBRE OS CONGRESSOS MUNICIPAIS
1 – Somente serão reconhecidos Congressos Municipais que receberem da Comissão Nacional de Organização, no e-mail do contato do município, o kit com os materiais para a realização do respectivo Congresso. O kit contém os seguintes materiais:

a) Lista Mural (lista para ser afixada no local do Congresso para indicar a mesa de credenciamento)

b) Lista Credenciamento (lista que deve ser assinada pelo filiado no ato do credenciamento)

c) Lista Geral para conferência (para que possam ser credenciados os filiados que estão dentro dos critérios do I Congresso da JPT, mas que por algum motivo não constavam da lista final de filiados aptos)

d) Formulário de Credenciamento de Filiados que não constam da Lista Final de Aptos (a ser preenchida pelos filiados que constam nos casos do item 3)

e) Ata do Congresso Municipal (onde deve ser informado o local do Congresso, o total de credenciados, número de delegados de Base para o Congresso Nacional eleitos, número de delegados para o Congresso Estadual eleitos e nomes, votos, percentual e número de delegados eleitos de cada chapa, para as três votações. A ata deve ser assinada por todos os membros da Comissão Municipal de Organização).

f) Lista de delegados de base para o Congresso Nacional (onde deve ser preenchido o nome, cnf e chapa de todos os delegados eleitos)

g) Lista de delegados para o Congresso Estadual (onde deve ser preenchido o nome, cnf e chapa de todos os delegados eleitos)

h) Formulário para inscrição de chapa

i) Cédula de Votação

2 – O kit com materiais para o Congresso será enviado para o e-mail do contato do município até a sexta-feira antes da realização do respectivo Congresso.

Quais e como enviar o material para a Comissão Nacional
1 – Até às 24h do primeiro dia útil, após a realização do Congresso Municipal, deverão ser enviados por fax através do telefone (11) 3243-1338 para a Comissão Nacional de Organização os seguintes materiais:
a) Ata do Congresso Municipal
b) Lista de delegados eleitos para o Congresso Nacional
c) Lista de delegados eleitos para o Congresso Estadual

2 – Até às 24h do primeiro dia útil, após a realização do Congresso Municipal, deverão ser enviados pelo correio, para o seguinte endereço: Rua Silveira Martins, 132 – Sé – São Paulo – SP – CEP 01019-000, A/C da SNJ, cópia do seguinte material:
a) Lista de Credenciamento (lista de presença assinada pelos filiados)
b) Lista de delegados credenciados a partir da Lista Geral de Conferência
c) Cópias dos RGs apresentados para credenciamento a partir da Lista Geral de Conferência.


SOBRE AS LISTAS DE FILIADOS APTOS
1 – As listas para credenciamento são apenas as listas enviadas pela Comissão Nacional de Organização.

2 – É expressamente proibido o credenciamento nos Congressos Municipais a partir de listas produzidas por Diretórios Municipais, Diretórios Estaduais ou de qualquer outra procedência que não seja a enviada pela Comissão Nacional de Organização, que foi produzida pela SORG Nacional a partir do Cadastro Nacional de Filiados.

3 – Qualquer divergência ou dúvida sobre a lista enviada deverá ser esclarecida junto a SORG Nacional, pelo e-mail: organizacao@pt.org.br ou pelo telefone (11) 3243-1342.

4 – Caso haja credenciamento a partir de listas que não seja a enviada pela Comissão Nacional de Organização o Congresso Municipal será anulado.



SOBRE OS CONGRESSOS MUNICIPAIS CONVOCADOS PELOS DMs E COMISSÕES ESTADUAIS DE ORGANIZAÇÃO
1 – Até o dia o 15 de abril deverão ser enviados através do e-mail: juventude@pt.org.br as seguintes informações:
a) Nome de um responsável pelo processo no município
b) E-mail deste responsável do município
c) Telefone deste responsável do município
d) Local do Congresso
e) Horário do Congresso



SOBRE RECURSOS DE CONGRESSOS MUNICIPAIS
1 – Os recursos sobre Congressos Municipais deverão ser impetrados até às 17 horas da sexta-feira subseqüente ao Congresso Municipal.

2 – Os recursos deverão ser enviados por e-mail para: juventude@pt.org.br ou pelo fax (11) 3243-1338.


SOBRE O CONGRESSO ESTADUAL DA JPT/RS
1 – A Comissão Nacional de Organização do I Congresso Nacional da Juventude do PT lamenta os fatos ocorridos no processo de construção do Congresso Estadual do Rio Grande do Sul.

2 – O método utilizado por todas as forças que compõe o Coletivo Estadual da JPT não está de acordo com o espírito de construção coletiva que tem orientado a Comissão Nacional de Organização e o Coletivo Nacional da Juventude do PT, bem como a ampla maioria dos militantes da JPT.

3 – É importante que decisões de dirigentes da Juventude do PT em seus espaços de auto-organização, como nossos Coletivos Estaduais e Comissões de Organização do I Congresso, sejam respeitadas pelos próprios dirigentes e não sejam questionadas em outros espaços senão aqueles da própria JPT.

4 – A Comissão Nacional de Organização decide adiar o Congresso Estadual da JPT/RS marcado inicialmente para os dias 12 e 13 de abril e solicita à Comissão Estadual de Organização que até o dia 09 de abril convoque o Congresso do estado para uma das seguintes datas: 1º, 2, 3, 4, 10, 11, 17 ou 18 de maio.

5 – Os Congressos Municipais convocados pela Comissão Estadual de Organização no dia 31 de março, deverão ser remarcados até o dia 09 de abril para uma das seguintes datas: 19, 20, 21, 26 ou 27 de abril. Somente poderão ter seus congressos remarcados os seguintes municípios:

Alegrete
Alpestre
Arroio do Meio
Bagé
Balneário Pinhal
Barra Funda
Bento Gonçalves
Bom Retiro do Sul
Boqueirão do Leão
Braga
Cachoeirinha
Caiçara
Campestre da Serra
Capão da Canoa
Chuí
Cidreira
Constantina
Cotiporã
Cristal do Sul
Cruzeiro do Sul
Dilermano de Aguiar
Encantado
Encruzilhada do Sul
Erval Seco
Farroupilha
Frederico Westphalem
Ipê
Jaboticaba
Lajeado
Lajeado do Bugre
Liberato Salzano
Miraguai
Nova Boa Vista
Novo Barreiro
Novo Tiradentes
Novo Xingu
Palmeira das Missões
Palmitinho
Panambi
Parobé
Paverama
Pinhal da Serra
Pontão
Rio dos Indios
Rio Grande
Roca Sales
Rodeio Bonito
Ronda Alta
Rondinha
Salvador das Missões
Santa Clara do Sul
Santa Vitória do Palmar
São Francisco de Paula
São Gabriel
São José das Missões
São José do Norte
São Pedro das Missões
São Pedro do Butiá
Sarandi
Seberi
Serro Largo
Taquari
Tenente Portela
Teotônia
Três Cachoeiras
Três Coroas
Três Palmeiras
Três Passos
Venâncio Aires
Vista Alegre
Westfalia


6 – A Comissão Estadual de Organização deverá dialogar com a Comissão Executiva Estadual do PT/RS para que seja garantida condições de fiscalização dos Congressos Municipais a serem realizados para que haja ampla transparência no processo do Congresso Estadual da JPT/RS.


Comissão Nacional de Organização do I Congresso da Juventude do PT
São Paulo, 07 de abril de 2008.

SNJ

Resolução da Executiva Municipal 19/03

A Executiva Municipal reunida no dia 19 de março deliberou e aprovou:

1 º - Aluguel de local para a sede do Partido em Castanhal.
2º - convocar e eleger a comissão para organizar o I congresso da juventude.
3° - Constituir comissão para elaboração do Informativo Municipal.
4º - Reuniões da EM, primeira e terceira segunda feira de cada mês.

Como a reunião do diretório Nacional aconteceu no dia 24/03, as deliberações sobre políticas eleitorais serão incluídas na pauta de reunião do dia 07/04.


Executiva Municipal.

Resolução sobre eleições municipais e a política de alianças

Conjuntura

O Partido dos Trabalhadores vai disputar as eleições municipais de 2008 em uma conjuntura favorável. O Brasil ingressa em um novo ciclo de desenvolvimento. São quatro anos consecutivos de crescimento sustentado, série que atingiu a marca de 5,4% do PIB em 2007. Crescimento puxado por aumento da renda familiar, pela recuperação do salário mínimo, pela geração de mais milhões de empregos formais e pela aplicação de fortes políticas públicas claramente voltadas para a inclusão social e econômica das parcelas mais pobres da população brasileira.

O PT e o governo do presidente Lula tiraram o país da situação pré-falimentar a que havia chegado após oito anos sob comando do PSDB e do PFL (hoje Democratas). Recuperamos a capacidade de investimento e, com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), devolvemos ao estado seu papel de indutor do crescimento, invertendo a lógica neoliberal que predominou na Era FHC.

Com estas e outras ações, o governo do presidente Lula e o PT têm concretizado uma de suas principais bandeiras históricas: a construção de um novo modelo de desenvolvimento para o país, com forte participação do Estado, distribuição de renda e voltado para um mercado de consumo de massa.

A continuidade desse projeto transformador tem sido assegurada, em certa medida, pela coalizão de partidos que dá sustentação e estabilidade política ao governo Lula – o que nos coloca o desafio de estabelecer relações com esses partidos sem perder de vista o fortalecimento do PT.

Tática Eleitoral

Os principais objetivos do PT nas eleições-2008 são reeleger seus atuais prefeitos e prefeitas, ampliar o número de cidades governadas pelo partido e aumentar sua participação em governos locais administrados por legendas aliadas. Devemos também lançar candidaturas às Câmaras de Vereadores em todas as cidades nas quais o PT está organizado, com o objetivo de ampliar a nossa participação nos Legislativos Municipais.

A eleição é municipal. Estarão no centro dos debates questões relacionadas aos problemas dos municípios. O eleitorado quer conhecer os programas municipais das candidaturas à prefeituras. O partido deve se apresentar com programas e projetos municipais consistentes, embasado na percepção da realidade local.

Apesar de estarem submetidas à lógica das disputas locais, não podemos perder de vista o que realmente está em jogo nas eleições deste ano. Haverá uma disputa municipal com olhar focado no futuro. Nesse sentido, é uma disputa de caráter local, mas com projeção nas disputas futuras. O crescimento do PT nessas eleições acumula força para a disputa eleitoral de 2010.

Por essa razão o partido deve dar uma feição nacional à sua política de alianças, deixando claro que estão em jogo projetos de país diferentes e antagônicos, principalmente em relação a tucanos e democratas (ex-pefelistas).

O PSDB, o Democratas (ex-PFL) lideram oposição sem trégua e irresponsável ao governo Lula na Câmara e no Senado, chegando ao absurdo de frequentemente votar contra projetos de interesses sociais e do país como um todo. Exemplo claro foi a derrubada da CPMF no final do ano passado, quando retiraram R$ 40 bilhões anuais do Orçamento da União, dinheiro que já estava reservado para a saúde, benefícios sociais e Previdência. Esperavam fragilizar as finanças públicas, inviabilizar os investimentos do governo e, consequentemente, tirar proveito da situação nas eleições municipais deste ano. Nesse início de ano, obstruíram a votação do Orçamento, ingressaram no STF com ADIN impedindo investimentos do PAC e, agora, tentam obstruir a pauta parlamentar, sob pretexto de limitar a edição de MPs.

Nosso projeto é completamente oposto ao dos tucanos e democratas (ex-PFL), que levaram o país à bancarrota econômica, privatizaram o estado, geraram desemprego em massa e aumentaram o universo da exclusão econômica e social.

Na campanha, os candidatos do PT devem aliar o discurso local às grandes questões nacionais, comparando os êxitos do governo Lula com o fracasso de tucanos e democratas (ex-PFL) – mostrando, inclusive, os avanços na repactuação federativa e municipalista, como o aumento dos repasses do FPM e os investimentos do PAC nas cidades, muitas governadas por oposicionistas, entre muitas outras ações. O governo Lula é o governo municipalista. E a nacionalização da campanha deve se dar pela defesa dos projetos de investimentos sociais e de infra-estrutura nas cidades.

Aliar esse discurso com as questões municipais é de fundamental importância. O PT tem uma longa tradição de governos municipais criativos e voltados a melhoria de vida da população, com vários projetos de sucessos premiados internacionalmente. O modo petista de governar já se tornou uma forte marca em campanhas eleitorais. Levando em consideração cada realidade, devemos destacar as experiências exitosas nas administrações petistas apresentar programas de governo tendo como base os seguintes eixos: comunicação, participação social, cidadania cultural e controle social; desenvolvimento local sustentável; políticas sociais; gestão ética, democráticas e eficientes; planejamento, território e financiamento dos municípios, e, questão de gênero, raça e orientação sexual. Os programas devem ser factíveis e de fácil entendimento da população. É muito importante que o povo compreenda as propostas do partido.

A aliança com os movimentos sociais é estratégica. O partido tem uma forte ligação com as organizações populares e deve trazê-las para a campanha, respeitando sua autonomia. As campanhas eleitoras podem e devem servir para mobilizar os movimentos sociais e valorizar o militante, oferecendo argumentos para a disputa ideológica e a defesa das propostas dos nossos candidatos.

Sempre na condição de avaliar as condições locais, devemos lançar candidaturas às prefeituras e formar chapas competitivas para vereador, buscando aliados para nossas campanhas. Quando não houver condições de lançarmos um nome próprio, devemos estudar a possibilidade de apoiar candidaturas de outros partidos.

A política de alianças em 2008 deve obedecer aos seguintes critérios:

1) alianças programáticas com base nas propostas de governo democrático e popular;

2) defesa do governo Lula;

3) candidaturas com perfil democrático e princípios éticos.

Observando esses critérios, podemos fazer alianças com os partidos da base de sustentação do governo Lula, desde que dialoguem com o programa do partido.

Devemos construir alianças preferenciais com PCdoB, PDT, PSB, partidos de esquerda e tradicionais aliados do PT, no sentido de conformação de um bloco de esquerda para enfrentar a direita conservadora. O PMDB, pela sua importância na coalizão do governo Lula e pela sua capilaridade, é outra possibilidade de aliança, em que pese sua diversidade nos municípios. Além desses, todos os partidos da base aliada ao governo Lula devem ser procurados.

Eventuais alianças com partidos que estão fora da base de apoio ao governo Lula devem ser tratadas como exceções, debatidas e deliberadas em encontro municipal, referendadas pelas Executivas Estaduais, cabendo recurso à Direção Nacional.

No caso das capitais de estado, cidades com mais de 200 mil eleitores e cidades que transmitem horário eleitoral gratuito de TV, eventuais alianças com partidos que estão fora da base de apoio ao governo devem ser tratadas como exceções, que serão debatidas e deliberadas em encontro municipal, referendadas pela Executiva Estadual e obrigatoriamente aprovadas pela Comissão Executiva Nacional do PT.

Brasília, 24 de março de 2008

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Resolução sobre Encontros Municipais de 2008

Considerando a necessidade de regulamentar o processo de eleição de delegados para os Encontros Municipais de 2008 (Definição de Tática Eleitoral e Definição de Candidatos), a Comissão Executiva Nacional;

RESOLVE:

1. A eleição dos delegados aos Encontros de Definição de Tática Eleitoral ou de Definição de Candidatos deverá ser realizada, no mínimo, 7 (sete) dias antes dos mesmos;

1.1.Nos municípios com menos de 300 filiados aptos não será necessária a realização de eleição, sendo considerados delegados todos os filiados ao Partido até 1 (um) ano antes do respectivo Encontro;

1.2.Nos municípios que tenham realizado eleição para o Encontro de Definição da Tática Eleitoral, o segundo Encontro, de Definição de Candidatos, será composto pelos mesmos delegados eleitos para o primeiro;

1.3.Nos municípios que contem com mais de um pré-candidato a Prefeito, a eleição de delegados ao Encontro de Definição de Candidatos será realizada em conjunto com a Prévia Eleitoral.

2. O número de delegados a serem eleitos para os Encontros será calculado em função do número de filiados aptos no município, de acordo com a tabela a seguir:

FAIXA	FILIADOS	CRITÉRIO
A	1 a 300	Participam todos os filiados até 1 (um) ano antes do Encontro
B	301 a 800	37 delegados + 1 delegado para cada 8 filiados
C	801 a 3.200	87 delegados + 1 delegado para cada 16 filiados
D	3.201 a 12.800	187 delegados + 1 delegado para cada 32 filiados
E	12.801 em diante	387 delegados + 1 delegado para cada 64 filiados

No cálculo acima, fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) representará mais um delegado eleito.

3. Para a eleição dos delegados deverão ser cumpridas as seguintes exigências:

3.1. O princípio da proporcionalidade será estritamente observado na composição final de delegações;

3.2. Deverão ser eleitos suplentes na proporção de 1/3 (um terço) do respectivo número de efetivos;

3.3. Será assegurado o registro de chapas incompletas, desde que o número de inscritos não seja inferior a 10% (dez por cento) do número de vagas em disputa,

4. A inscrição das chapas de delegados deverá ser feita perante a CEM correspondente.

4.1. O período de inscrição será definido pela CEM, devendo se estender por, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis e estar concluído, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes da data da respectiva eleição;

4.2. No ato de inscrição todos os componentes da chapa deverão estar quites com as contribuições financeiras partidárias;

4.3. Só serão permitidas substituições de nomes nas chapas até 3 (três) antes da eleição de delegados, e somente em caso de doença ou acidente grave, morte ou renúncia;

4.4. As chapas deverão indicar, no momento da inscrição, 3 (três) de seus componentes para serem os responsáveis pela mesma durante o processo eleitoral.

5. Até 3 (três) dias úteis após o término do prazo de inscrição qualquer filiado apto a votar poderá apresentar por escrito, perante a CEM correspondente, impugnação ou contestação das chapas ou nomes inscritos, que deverá estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar, devendo o atingido ser imediatamente intimado para apresentar sua defesa em 2 (dois) dias.

5.1.Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto neste artigo deverá ser considerada intempestiva.

5.2. O prazo para julgamento das impugnações ou contestações será de 5 (cinco) dias úteis após o fim do prazo de apresentação das mesmas;

5.3. Desta decisão caberá recurso à CEE, a ser apresentado em até 2 (dois) dias úteis após o fim do prazo para julgamento das impugnações. Tais recursos deverão ser julgados na primeira reunião após o fim do prazo de apresentação dos mesmos.

Brasília, 14 de fevereiro de 2008

Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores

Resolução aprovada pelo DN no sábado (9)

O PT e o Brasil

1 - Conjuntura Política
Passados cinco anos do exitoso governo democrático e popular do presidente Lula, as oposições, que sofreram uma importante derrota política e ideológica nas eleições de 2006, tentaram, com relativo sucesso, retomar a iniciativa, reintroduzindo a agenda derrotada no último pleito nacional.

Além da importante perda de recursos para a saúde, para o PAC e para outras áreas estratégicas do governo, ficou evidente a forte ofensiva que tentou mobilizar a sociedade – com grande apoio de parte da mídia – em torno da agenda neoliberal: menos impostos, menor presença do Estado, corte de gastos públicos.

Pretendeu-se, como conseqüência, inviabilizar o governo Lula e sua agenda de mudanças. Para se ter idéia do montante da perda representada pelo fim da CPMF, rejeitada pelo Senado Federal, serão R$ 120 bilhões a menos no orçamento da União até 2010, recursos previamente destinados às áreas da saúde, previdência e assistência social.

Sem um projeto global capaz de aglutinar o apoio da população, a oposição procura abordar temas que lhes possam trazer dividendos eleitorais imediatos e acumular pontos para as disputas de 2008 e 2010.

O que nos interessa, contudo, é o que devemos fazer diante dessa nova conjuntura. Há duas hipóteses. A primeira seria reconhecer a força da direita e fazer as concessões que ela exige para “reabrir o diálogo”. Em resumo, tratar-se-ia de cortar gastos do Executivo na proporção da receita perdida e, assim, manter os canais abertos no plano parlamentar.

O outro caminho é considerar que, embora dispondo de poder de veto para mudanças constitucionais no Senado, a direita está isolada na sociedade. Nesse caso, caberia politizar o debate e combater a ofensiva de dezembro em outros fóruns que não só o do Parlamento. Apostar na mobilização da sociedade para modificar a própria situação parlamentar.

Pelo menos dois aspectos da conjuntura apontam positivamente para as condições de se dar um passo à esquerda. O bom desempenho da economia ajudou, nos últimos meses do ano, a criar um ambiente de esperança, mesmo nas regiões em que se encontram os núcleos duros da direita e da oposição, de São Paulo para o Sul. Em segundo lugar, uma decisão irresponsável como a de ameaçar toda a saúde pública do país provoca o repúdio intuitivo da população, ainda que implique diminuição da carga fiscal. Desse modo, as condições são favoráveis para uma contra-ofensiva na sociedade.

Nesse sentido, é fundamental manter e aprofundar as opções de política econômica que visam alcançar altos níveis de crescimento com distribuição de renda. Para isso, é imprescindível retomar a política de redução da taxa de juros e até mesmo avaliar a possibilidade de redução do superávit primário, ao mesmo tempo em que é necessário manter e aprofundar as políticas sociais. Frente ao fim da CPMF, derrota infringida pela direita aos direitos do povo à saúde e ao bem-estar, devemos assegurar que nenhum corte ocorra nas políticas sociais, nos investimentos do PAC e na necessária adequação do Estado a novos, mais qualificados e mais universalizados serviços públicos. Nesse quadro, os instrumentos de política econômica devem se adequar a esses objetivos gerais. De modo algum, podemos permitir que a ofensiva da direita venha a restringir os direitos sociais e a evolução econômica positiva do país.

O Partido dos Trabalhadores propõe a retomada de uma contribuição sobre movimentação financeira com destinação exclusiva para a saúde e a garantia de que estes recursos servirão para ampliar o orçamento da saúde, sem substituir as fontes atuais. Reafirmamos ainda a qualidade desse tributo como fator de fiscalização e combate à sonegação.

2 - Eleições 2008
Aos 28 anos, o PT é uma realidade vitoriosa. À frente do governo nacional, lidera a retomada do desenvolvimento, a partir do fortalecimento do papel do Estado, da diminuição da vulnerabilidade externa do país, da geração de empregos formais e do aumento do salário mínimo. O governo Lula vem reduzindo as desigualdades sociais; estabelecendo políticas públicas com forte vocação emancipadora em todas as áreas, entre elas as de educação, saúde, reforma agrária e política agrícola, com destaque para o Pronaf, meio ambiente, habitação, previdência, juventude e idosos. Também promoveu o acesso ao crédito e à inclusão bancária, intensificou os processos de transferência de renda e investiu fortemente no desenvolvimento das cidades. Com o PAC, está reconstruindo e ampliando a infra-estrutura nacional. E com uma política internacional soberana e inovadora, alavancou os processos de integração continental e tem liderado a luta contra as injustiças do comércio mundial.

Aos 28 anos, é ainda maior nossa responsabilidade. E este DN deve mirar o horizonte e enxergar além das legítimas disputas internas, encarando o desafio de construir a unidade e coesão necessárias para vencer os obstáculos e dar prosseguimento ao projeto transformador iniciado no governo Lula.

Nosso desafio político será o de liderar o debate nas eleições sobre o papel dos municípios no projeto de desenvolvimento nacional; tornar públicas as políticas e ações do governo federal nas cidades e articulá-las aos programas de governo em cada município. Ao difundir as políticas do governo Lula e demonstrar como elas podem continuar impulsionando o desenvolvimento local e regional sustentável, voltadas à geração de emprego e renda e à garantia de direitos sociais, devemos enfrentar os partidos que seguem defendendo as políticas neoliberais como solução para o Brasil.

A vitória eleitoral e política de candidatos do PT e das coligações por nós apoiadas, dependerá, em grande medida, de nossa capacidade de demonstrar que a vitória do PT será determinante para continuar a transformar a vida das cidades e do povo brasileiro. Trata-se de construir hegemonia política visando preparar o partido e a sociedade para 2010.

É nesse mesmo sentido que o PT precisa estabelecer alianças que, no âmbito local, ampliem a sua base política e social e, respeitando a correlação de forças em cada município, favoreçam a vitória eleitoral.

Ao estabelecer tais alianças, é preciso que o PT leve em conta, de modo articulado, os aspectos local, estadual e nacional presentes nas eleições municipais. Para tanto, as instâncias locais do partido devem considerar as seguintes avaliações acerca das forças políticas presentes no cenário nacional:

a) Os partidos da Frente de Esquerda – PSB, PCdoB e PDT – são aliados preferenciais e estratégicos do PT na implementação de um programa fundado no crescimento com ampliação do mercado interno, do emprego e da renda dos trabalhadores, no combate às desigualdades sociais e regionais, na redistribuição de renda, numa política externa independente e no fortalecimento do Estado em seu papel de promotor de políticas públicas de caráter universal.

b) Outros partidos que compõem a base de apoio do Governo Federal são potenciais aliados do PT nas eleições municipais. Estes partidos, não poucas vezes, mantêm, no plano municipal ou estadual, posturas diversas daquelas que estabelecem no plano nacional – o que não conflita com a necessidade de, no âmbito do legislativo, mantermos uma base de apoio ao Governo Federal. Resguardado sempre o sentido progressista das suas alianças, o PT deve ter como critérios para suas alianças municipais um compromisso programático e a gestão ética dos recursos públicos.

c) O PSDB, nacionalmente, em aliança com o DEM, cumpre o papel de organizar a oposição política ao Governo Federal. Apesar de suas divergências internas, de uma crise de perspectivas e de eventuais disputas locais com o DEM, o PSDB tem optado por radicalizar a oposição sem quartel ao Governo Federal, colocando-se como alternativa em 2010 - escolha que adquiriu contornos ainda mais nítidos a partir da votação no Senado que resultou na extinção da CPMF. Para além de organizar a oposição política, o PSDB busca reafirmar o projeto neoliberal que marcou sua passagem pelo Governo Federal, colocando-se como alternativa programática ao nosso projeto e organizando as forças sociais que a ele se opõem.

A próxima reunião do Diretório Nacional deverá discutir a política de alianças que será objeto de uma resolução específica.

O GTE deve contar com uma direção forte e coesa que dote o conjunto do partido de eixos políticos e programáticos, além dos suportes necessários para os objetivos a serem alcançados.

3 - 2010
No que se refere à preparação da campanha presidencial deve ser aberto um amplo debate interno, com nossos interlocutores partidários e sociais, sobre o aperfeiçoamento de nosso projeto para o país, sobre o papel internacional do Brasil e, consequentemente, sobre o programa a ser apresentado nas eleições nacionais – sempre considerando as conquistas, os limites e as contradições de nosso governo, com as vitórias sendo devidamente registradas no balanço político, e as limitações sendo objeto de uma discussão franca e democrática.

O debate sobre nossa candidatura ao governo federal, a ser aberto em 2009, estará subordinado a esse aprofundamento programático essencial ao projeto político que estamos construindo.

4 - Reforma política
A nova direção nacional do PT deve construir a unidade interna na elaboração e na defesa de uma proposta de um novo sistema político, democrático e republicano que permita condições efetivas de governabilidade em todos os níveis da federação bem como amplie a participação popular direta. O PT deverá se empenhar na continuidade da luta pelo plebiscito em defesa da Constituinte exclusiva para a reforma política.

5 - Organização partidária
A nova direção partidária eleita pelo PED de 2007 e subordinada às decisões do 3º Congresso deve ter como objetivo central organizar o PT para que ele possa atuar como uma força política central na disputa de rumos da sociedade e na sustentação do nosso governo.

A reeleição de Lula abriu um novo período na sociedade brasileira. A vitória popular criou melhores condições para avançar na direção de um novo modelo econômico de crescimento com distribuição de renda. Ao mesmo tempo, ampliou as possibilidades de maior participação popular e de democratização da vida política do país, elementos fundamentais para sustentar os avanços econômicos.

Ao lado disso, e não menos importante, trata-se de aprofundar as relações com a CUT e os movimentos sociais. Cumpre destacar neste momento, o empenho do PT em responder afirmativamente ao desafio lançado pelos principais movimentos sociais do país, por meio do manifesto “Por uma reforma tributária justa” e à campanha da CUT e demais centrais sindicais pela redução da jornada de trabalho.

Essa tarefa se articula com a ampliação no país dos processos de participação popular e a luta pela reforma política, ambos significando um novo patamar de democratização da política, com impacto no modo de governar no plano federal.

O PT deve se alimentar dessa experiência fortalecendo a ação dos petistas que atuam nos movimentos sociais.

No plano da organização partidária, é preciso transformar nosso enraizamento social em força ativa na disputa social e política. Ao mesmo tempo, isso é indissociável da defesa da democracia partidária e dos seus valores socialistas. A democracia no PT deve ser acessível e praticada por centenas de milhares de filiados/as de modo freqüente, de forma ativa e voluntária. Ela não pode significar apenas comparecimento para votar e tão pouco pode ser apenas um modo de repartição interna dos cargos de direção.

A democracia interna dá viabilidade ao nosso partido e deve ser defendida. Ela deve ser uma prática permanente, deve significar um conjunto de compromissos socialistas de construção partidária e deve impor barreiras e impedimentos a práticas burguesas em nosso meio.

A combinação entre organização partidária para a ação política de centenas de milhares de filiados/as e a defesa da democracia partidária constrói as melhores condições para a nossa unidade.

No plano da identidade partidária, destaca-se a ética socialista e republicana do partido, que visa conquistar o poder para as maiorias e não para si próprio, e muito menos para parcelas do próprio partido.

Nesse sentido, a elaboração do Código de Ética, conforme definido pelo 3.º Congresso, é uma tarefa imediata.

Ainda nesse plano, são fundamentais as adoções de medidas igualitárias dentro do partido, tanto nas disputas eleitorais internas como nas disputas eleitorais externas, guardando, ambas, coerência e respeito aos preceitos programáticos socialistas.

Nesse período terá grande importância o trabalho da SNAI, que, em parceria com a Secretaria Nacional de Formação e com a FPA, deverá continuar a implantar a rede de vereadores e gestores municipais, que visa aportar contribuições para a formulação de políticas e facilitar a troca de experiências, sua sistematização e uma ampla divulgação.

O PT deve continuar ampliando sua comunicação partidária, articulando os DRs e DMs, potencializando a ação de comunicação, estruturando uma agência de notícias no site do PT e um jornal nacional que espelhe a diversidade da vida partidária, entre outras tarefas. Também aqui a participação dos membros do DN é essencial ao sucesso do projeto. A Conferência Nacional de Comunicação do PT, deliberada pelo 3º Congresso e prevista para abril de 2008, deve ser precedida de amplo debate nos municípios e estados.

Outra deliberação do 3º Congresso diz respeito à Escola Nacional de Formação. Construção essencial ao nosso projeto partidário, a Escola buscará dar um caráter institucional e permanente ao processo de reflexão e formação internas. A Secretaria Nacional de Formação e a Fundação Perseu Abramo devem agregar dirigentes nacionais no esforço de implantação da Escola, bem como de definição de suas prioridades iniciais, sem prejuízo das iniciativas de formação já previstas. A proposta deve ser apresentada ao DN até o final de maio.

Por fim, o PT empenhará o melhor de seus esforços na construção de políticas com e para a juventude. O Congresso da Juventude Petista representa um momento privilegiado de elaboração. Por isso, as propostas resultantes do Congresso, bem como as formuladas no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude, deverão ser tratadas e acompanhadas com especial atenção pela Direção Nacional.

6 - Código de Ética
Ao longo da sua existência o PT construiu seu patrimônio ético ao defender, de forma intransigente, o dinheiro público, ao combater a corrupção e a improbidade, e ao buscar, nas suas ações, a superação dos tradicionais patrimonialismo e clientelismo que caracterizam a história política brasileira. Com o mesmo vigor com que combateu e combate hoje os desvios de conduta de seus adversários, o PT deve ser sempre rigoroso e transparente na apuração e na punição de eventuais desmandos éticos praticados por seus próprios militantes e dirigentes. Por isso, cumprindo rigorosamente as deliberações do 3º. Congresso, a Direção Nacional do PT deve tomar providências imediatas para, ainda no primeiro semestre deste ano, desencadear um amplo processo de elaboração, discussão e aprovação de um Código de Ética que discipline a conduta de todos os petistas. Seu texto deverá assegurar a dimensão republicana da nossa atuação partidária, estabelecendo regras claras que vedem internamente todas e quaisquer práticas indutoras de abuso do poder econômico ou político.

A comissão responsável por formular a proposta deverá apresentá-la ao DN até o final de maio.

7 - TV Pública
Intensificar o ritmo de estruturação da TV Pública e de um sistema de comunicação ágil, democrático e plural, constitui-se, cada vez mais, numa necessidade da democracia brasileira.

Brasília, 9 de Fevereiro de 2008.
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores